Legislação Aplicável - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
por plq
—
última modificação
14/05/2024 09h58
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de janeiro de 2023, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina/PE, e dá outras providências.
Instrucao_normativa_001_2023.pdf
—
Documento PDF,
304 KB (312292 bytes)