Legislação Aplicável

por plq — última modificação 14/05/2024 09h58
A Instrução Normativa nº 001, de 23 de janeiro de 2014, dispõe sobre o acesso a informação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina e dá outras providências.

PDF document icon Instrucao_Normativa_001_2014.pdf — Documento PDF, 843 KB (863333 bytes)