Legislação Aplicável - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
por plq
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última modificação
05/07/2023 10h59
A Instrução Normativa nº 001, de 05 de janeiro de 2023, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Palmeirina/PE, e dá outras providências.
Instrucao_normativa_001_2023.pdf
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