Glossário

Ata

Registro escrito no qual se relata o que se passou em uma sessão.

Câmara Municipal

Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Comissões

Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais

Decreto do Executivo

De iniciativa do Executivo e serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.

Decreto do Legislativo

De iniciativa do Legislativo e regula matérias de caráter político-administrativo que repercutem fora da Câmara Municipal.

Emenda

Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.

Ementa

Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)

Indicação

Proposição utilizada pelo vereador para qualquer apelo a órgão público municipal.

Legislatura

Espaço de tempo para o qual os vereadores são eleitos (quatro anos).

 Lei Complementar

Tipo de lei especial sobre determinados assuntos os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade técnica, devem ser submetidas a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. São exemplos: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.

Lei Ordinária

A mais popular e conhecida das leis, por muitos referida simplesmente como lei. Geralmente trata de normas gerais e abstratas, visando a organização da vida coletiva.

Lei Orgânica

Conjunto de normas que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente etc. É como se fosse uma versão municipal da Constituição Federal.

Mesa Diretora

Órgão da Câmara Municipal encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

Parecer

Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar

Membro de uma Casa Legislativa.

Plenário

É o conjunto de vereadores. Também é o nome do espaço físico onde os vereadores se reúnem.

Prazo

Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.

Projeto de Lei

Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.

Proposições

O mesmo que propositura. São os pedidos ou propostas dos vereadores, desde os projetos de lei, até as indicações, moções e requerimentos.

Regimento Interno

Estipula as normas a serem seguidas por uma Câmara Municipal.

Resolução

Regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.

Recesso

Pausa dos trabalhos legislativos.

Sessão Ordinária

Reunião dos vereadores que se realiza nos dias e horas predeterminadas pelo regimento interno da Casa Legislativa, independentemente de convocação.

Sessão Extraordinária

Depende de convocação e realiza-se em dias e horas diversos dos previstos para as ordinárias. Pode ser convocada pelo Presidente da Casa, ou pelo Prefeito Municipal durante o recesso parlamentar.

Sessão Solene

Dedicada à instalação de legislatura (posse do prefeito e dos vereadores) e também à entrega de homenagens.

Sessão Especia

Destinada a comemorar fato histórico ou importante para o município.

Sessão Legislativa

É a subdivisão da legislatura. Em cada legislatura, que é de quatro anos, existem quatro sessões legislativas, correspondentes e coincidentes a cada ano civil.

Vereador

Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.